A Campanha Nacional de Mobilização pelo Registro Civil tem início na segunda-feira (17). Neste ano a mobilização terá duração de um mês, com encerramento marcado para o dia 17 de dezembro.
A campanha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aderida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e tem por objetivo empreender ações de mobilização em todos os municípios brasileiros para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas e também aos adultos que não possuem o documento.
O tratamento será prioritário aos processos de registro tardio na mobilização deste ano. Juízes de todo o país estão sendo mobilizados para garantir a certidão de nascimento a toda pessoa ainda não registrada.
Apesar da universalização do registro civil, ainda há problemas para serem enfrentados para garanti-lo a todas as pessoas, como a omissão dos registros de nascimento, o aspecto econômico-social, a filiação ilegítima, a ignorância sobre a importância do registro civil, o desconhecimento das leis, a negligência, a distância do domicílio ao cartório e o grau de instrução dos pais.
Foi publicado no Diário da Justiça do dia 12 de novembro, o Provimento nº 21 da Corregedoria, o qual permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente ao oficial do registro civil. O intuito é simplificar o processo, pois até então, era necessário procurar a justiça para realizar o registro nestes casos e agora os próprios cartórios estão autorizados a fazê-los.
Desta forma, o provimento veio modificar a sistemática vigente a respeito do denominado registro tardio a fim de facilitar na resolução das dificuldades encontradas por aqueles que por um motivo ou outro, não foram registrados na época de seu nascimento.
Durante a campanha, o expediente nos em todos os 95 Cartórios de Registro Civil no Estado, que vão participar da campanha, será das 8 às 17 horas.
A Corregedoria recomendou que nas comarcas onde houver aldeias, assentamentos e comunidades de difícil acesso, deverá ser deslocada uma equipe de funcionários para atendimento. Em Campo Grande há um posto fixo na Santa Casa e nos Hospitais Universitário e Regional. (Com informações do TJ-MS)
