O prefeito Alcides Bernal (PP) encaminhou à Câmara Municipal de Campo Grande na quinta-feira (24), projeto que prevê a isenção de 5% no ISS(Imposto Sobre Serviço Incidente) às empresas do transporte coletivo com objetivo de congelar a tarifa do ônibus. Atualmente, a passagem custa R$3,25 e as empresas cobram reajuste de até 9%, o que elevaria o custo para R$3,68.
A isenção pretendida já foi concedida anteriormente pelas Leis complementares ns 220, de 8 de novembro de 2013, 222, de 20 de dezembro de 2013, 224, de 27 de fevereiro de 2014, 260, de 23 de março de 2015 e 270, de 4 de dezembro de 2015 e a mesma será integralmente repassada ao preço da tarifa devendo ser comprovada pela planinha de estruturação tarifária autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande.
A isenção encontra-se respaldada na Lei n.5716 de 29 de julho de 2016(Lei de diretrizes Orçamentárias -2016) em seu AnexoII-Anexo de Metas Fiscais(Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita- exercício 2016), bem como no anexo II, do Projeto de Lei n.20/2016, em tramitação na casa de Leis.
Após a aprovação,a Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017.
Campo Grande 00:00:00 Sexta-feira, 01 de Agosto de 2025
