Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei que modifica o regime previdenciário dos deputados estaduais. Os parlamentares migrarão do atual MSPrev para o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), por determinação do Ministério da Previdência), e, com isso, devem receber 60% menos após aposentados.
É obrigatória para os detentores de cargos eletivos transitórios, empregados públicos estaduais de autarquias e fundações (mas seriam somente aqueles que passam em concursos, mas é celetista e não estatutário), funcionários com cargo de confiança e com contrato de emprego temporário.
Atualmente, ao contribuírem para o sistema MSPrev, os deputados ganham pelo teto após aposentados, ou seja, passam a receber até R$ 12 mil, segundo Youssif Domingos (PMDB). O parlamentar explica que, passados 35 anos de contribuição, pelo INSS, ele e os colegas passam a ter direito de R$ 4 mil, um terço do valor de hoje.
Ainda conforme Youssif, ficam fora da nova lei, os servidores do MPE (Ministério Público do Estado), TCE (Tribunal de Contas do Estado), e os profissionais da magistratura e da Defensoria.
Há direito de compensação, esclarece Youssif. Isso, segundo ele, porque até agora, os deputados contribuem com 11% do salário de R$ 12 mil. “Uma opção para diminuir ou reparar o valor da ‘nova’ aposentadoria seria a previdência privada”, disse o parlamentar.
Agora, seguindo tramitação sem regime de urgência na Assembleia, a proposta segue para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ser votada em plenário.
O deputado Youssif Domingos, líder do governo na Casa, acredita que a votação seja realizada ainda este ano.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
