A Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) acredita ser inadmissível a divulgação da nota emitida pela OAB, a qual coloca uma pessoa na condição de condenada por homicídio duplamente qualificado, sem que ela sequer tenha tido direito a oportunidade de se defender. Nota envolve caso de policial rodoviário federal e empresário da Capital, além da decisão do Juiz José de Andrade Neto.
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A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) em representar o magistrado perante o Conselho Nacional de Justiça demonstra total falta de conhecimento das funções desse órgão que, como todos sabem, não tem função jurisdicional e, por isso, jamais pode rever decisão judicial. As inconformidades devem ser manifestadas através de processos realizados pelos envolvidos e com a decisão proferida, como é o caso do Ministério Público ou de familiares da vítima.
De acordo com a assessoria da AMAMSUL, “uma das principais garantias da sociedade é a independência do juiz. Além de a nota emitida pela entidade de classe dos advogados não colaborar, em nada, para o bom relacionamento ente OAB e Magistratura. A associação reafirma sua total confiança e apoio ao magistrado José de Andrade Neto, bem como que seguirá na defesa intransigente das prerrogativas da magistratura e da independência funcional de qualquer juiz, porque somente assim será possível a manutenção de um Estado Democrático de Direito”.
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