Liminar do TJ mantém em segredo conta da AL

As contas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul estão em segredo. A instituição não precisa revelar suas movimentações financeiras ao Ministério Público Estadual graças a uma liminar concedida pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

O relator do caso, desembargador Joenildo de Souza Chaves, anunciou ontem essa liminar à favor da Casa de Leis. A liminar foi impulsionada pela interpretação do magistrado: para ele o MPE não tem “competência constitucional para requisitar documentos sigilosos” da Assembleia Legislativa “sem autorização judicial para instrução de inquérito civil”.

O MPE, que ainda não se manifestou quanto à liminar por não ter sido comunicado oficialmente, quis saber detalhes das operações financeiras da AL-MS desde o ano passado quando estourou o escândalo envolvendo o ex-deputado Ary Rigo (PSDB).

Entenda o caso:

O tucano sem saber que sua conversa era gravada com equipamentos e orientação da Polícia Federal, disse que a Assembleia Legislativa pagava um mensalão a autoridades estaduais, entre as quais o governador André Puccinelli (PSDB) e representantes do TJ-MS, MPE.

Desembargadores e o MPE interpelaram o parlamentar e o caso é tratado pela corte estadual. Já o suposto mensalão é apurado tanto pela esfera judicial do Estado quanto federal.

O mandado de segurança que evitou que a Assembleia abrisse suas contas ao MPE foi preparado pelo advogado Renê Siufi.

Por Eduardo Penedo - Capital News (www.capitalnews.com.br)

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