Os presidentes Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), conselheiro Flávio Kayatt, e o prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, representando da Associação dos Municípios de MS (Assomasul), firmaram ontem um acordo de cooperação técnica visando unir esforços para a implementação da Lei Federal nº 14.899/2024, que obriga Estados e Municípios elaborarem planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Também assinou o documento a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça, no ato que contou ainda com a presença da conselheira substituta Patrícia Sarmento.
Dorival Pavan destacou que ações isoladas das instituições não são suficientes para enfrentar os altos índices de feminicídio e outras formas de violência doméstica, sendo essencial uma atuação conjunta e articulada entre os poderes e órgãos públicos. O presidente do Tribunal disse ainda que o objetivo é estruturar e fortalecer os municípios, que são o principal cenário dessas ocorrências, para que possam instituir políticas públicas permanentes de proteção às mulheres e estejam mais preparados para agir de forma eficaz no enfrentamento à violência doméstica e na proteção das vítimas.
De acordo com o documento, o acordo tem como objeto a conjugação de esforços técnicos e operacionais entre as três instituições para fomentar, orientar e acompanhar os municípios na elaboração e implementação dos planos de metas previstos na nova legislação federal. O projeto conjunto recebeu o nome “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”, simbolizando a integração entre o sistema de justiça, o controle externo e a gestão municipal em prol da proteção das mulheres.
A parceria abrange todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, que serão organizados em seis grupos regionais, conforme a divisão de jurisdicionados do TCE-MS. O público diretamente beneficiado é a população feminina do Estado, estimada em aproximadamente 1,4 milhão de mulheres, além da sociedade em geral, que será impactada pelas ações de prevenção, qualificação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica.
O cronograma de execução do acordo prevê quatro etapas principais: a elaboração de uma Resolução Conjunta TJMS/TCE-MS que formaliza o projeto “MS por Elas” e define seus objetivos gerais; a criação de uma Cartilha Técnico-Pedagógica; a realização de um diagnóstico situacional dos 79 municípios; e a implantação de um painel integrado de monitoramento. (Com TJMS)
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