Governos estaduais também podem explorar loterias, decide Supremo

STF

Em julgamento virtual no STF, ministros decidiram que União não tem exclusividade de loterias

O Supremo decidiu por unanimidade, na quarta (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias e que os estados também podem explorar esses jogos. A decisão foi tomada ao julgar Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) do governo do Rio de Janeiro, da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ADPF) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da PGR contestando leis estaduais de Mato Grosso que permitem a exploração de loterias no estado vizinho. Conforme o relator, ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. A seu ver, configura abuso do poder de legislar o fato de a União excluir os demais entes federados de determinada arrecadação, impedindo o acesso a recursos cuja destinação é direcionada à manutenção da seguridade social (artigo 195, inciso III) e, pelo menos no nível federal, também ao financiamento de programas na área social e comunitária. "A situação retira dos estados significativa fonte de receita", observou.

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Nascido em Santo André (SP) e radicado em Campo Grande (MS) desde a adolescência, Marco Eusébio é um dos mais experientes jornalistas de Mato Grosso do Sul. Com um estilo refinado e marcante de escrever, ficou conhecido como autor de uma das mais lidas colunas divulgadas em sites de notícias do estado. Agora em formato “in blog” amplia a comunicação com seus leitores através deste Portal www.marcoeusebio.com.br ativado no dia 29/2/2009.