Ana Volpe/Agência Senado
Congresso paga R$ 30 milhões por ano a filhas solteiras de ex-servidores e parlamentares com base em lei de 1958
A Câmara e o Senado pagam até R$ 35 mil em pensões mensais a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. O antigo privilégio previsto em lei de 1958 sancionada pelo então presidente Juscelino Kubitschek foi derrubado em 1990, mas é mantido para quem já recebia a pensão e atende até hoje 194 mulheres custando R$ 30 milhões por ano, informa o Estadão. Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter união estável ou conseguir um emprego público permanente. Pensões para filhas solteiras não são benefícios exclusivos do Legislativo, e também são pagas pelo Executivo e o Judiciário. Até 2014, a despesa somava R$ 2,2 bilhões, incluindo civis e militares. Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou 19 mil pagamentos suspeitos em 121 órgãos federais ao investigar denúncias sobre beneficiárias da Câmara que tinham atividades remuneradas nos setores público e privado. Pensões foram suspensas, mas na prática pouca coisa mudou, porque as mulheres apelaram ao Supremo e foram atendidas pelo ministro Edson Fachin, que suspendeu o acórdão do TCU em setembro do ano passado e manteve a interpretação original da lei que diz que só perde o benefício a que casar ou assumir "cargo público permanente", lembra o Estadão.
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