Divulgação/Assembleia Legislativa
Os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de Mato Grosso do Sul serão obrigadas a divulgar, por meio da afixação de tabelas, a informação atualizada sobre as taxas de juros mensais e anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor, conforme determinação prevista no Projeto de Lei (PL) apresentado nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa, pelo deputado Felipe Orro (PSDB). O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser apreciado pelos demais deputados em plenário.
De acordo com o parlamentar, o consumidor tem o direito de informação sobre o valor real dos produtos. “Vivemos em um país com uma das maiores taxas de juros, o que leva, juntamente com uma cultura consumista e baixo poder aquisitivo da maioria, a um endividamento cada vez maior. Para tanto, o projeto assegura o conhecimento das informações nas relações de consumo”, explicou Orro.
A proposta determinará, caso aprovada e transformada em lei, que as tabelas deverão informar as taxas mínimas e máximas de juros remuneratórios para cada tipo de financiamento, bem como multas e demais encargos incidentes. As placas informativas deverão ficar em local visível e de fácil acesso, dentro das dependências. Em caso de promoções, as taxas deverão estar indicadas ao lado do preço final.
