A proposta é do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que apresentou o projeto de resolução, criando no âmbito da estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor, denominado Procon.
“Muitas pessoas vem aqui para fazer reclamações e temos que facilitar a vida da população”, justificou o parlamentar.
Entre as ações a serem desenvolvidas pelo Procon na Casa de Leis estão: garantir atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos; receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços.
Ainda está previsto na proposta que a Mesa Diretora se responsabilize em regulamentar o Procon da Assembleia, propondo a elaboração do Regimento Interno do órgão na Casa de Leis. (Fonte: Assembleia Legislativa)
