Assembleia Legislativa
CCJR se reúne toda terça-feira, às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a tramitação de dois projetos favoráveis. Os relatores também votaram emenda à Proposta de Emendo à Constituição (PEC) que constitui o limite de gastos do governo. A votação aconteceu nesta terça-feira (28).
O Projeto de Decreto Legislativo recebeu parecer favorável e foi votado por unanimidade pela livre tramitação. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) retifica a redação do Decreto Legislativo 553, de 23 de abril de 2013, quanto ao período de mandato de Ayrton Rodrigues no cargo de diretor de Normatização e Fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), pelo período de quatro anos, de 2013 a 2017, admitida uma única recondução.
De acordo com a assessoria, de relatoria de Lídio Lopes (PEN), também recebeu parecer favorável, que foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução de Paulo Corrêa que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Henrique Duarte Prata.
PEC
A PEC 001/2017, do Executivo, que limita os gastos recebeu a Emenda Aditiva 01/2017 do deputado Pedro Kemp (PT), subscrita pelos demais deputados da Bancada do PT, Amarildo Cruz, Cabo Almi e João Grandão, que exclui as políticas de educação, saúde, assistência social e segurança pública da restrição dos gastos impostos pela PEC.
O relatório da CCJR para a Emenda Aditiva 01/2017 segue para a decisão em Plenário, que poderá acompanhar pela rejeição da emenda ou definir pela incorporação da emenda ao projeto original.
Veto
Foram analisados o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 186/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que determina a colocação de cestos de lixo nos eventos realizados no Parque dos Poderes.
O Executivo alegou que há vício de inconstitucionalidade, já que a execução de programas e administração sobre esta matéria são de competência do governador. Renato Câmara votou contra o parecer, a favor da livre tramitação do projeto, que então segue para análise dos demais deputados em Plenário.
