A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) pode ser multada se desobedecer termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado (MPE) em 4 de agosto. O documento foi divulgado nesta sexta-feira (13) e trata sobre corte indevido no abastecimento de alguns clientes.
Depois de receber denúncia, a 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campo Grande, por intermédio do promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, instaurou inquérito civil para averiguar reclamações de que a Enersul estaria cortando a energia de consumidores sem prévio aviso. Além disso, a denúncia dava conta de que a empresa cortava o fornecimento sem a possibilidade de quitação de débitos como medida imediata para impedir que o serviço fosse cancelado.
Conforme o MPE, também foi apurado o procedimento de corte de energia às sextas-feiras e vésperas de feriados, quando não há expediente bancário posteriormente, o que impossibilita a quitação dos débitos.
Nas investigações, o MPE comprovou que os 15 dias de antecedência obrigatórios para o corte do serviço, com prévio aviso, estavam sendo atendidos pela empresa. Já na sexta-feira e vésperas de feriados, a energia vinha sendo cortada.
Com a assinatura do TAC, a Enersul se compromete a respeitar a legislação, assim correspondendo corretamente ao Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento, será aplicada multa, cujo valor não foi informado.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)