O Ministério Público Federal recebeu ontem representação que questiona a constitucionalidade da lei 3.839, de dezembro de 2009, que trata do Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul e do Programa de Gestão Territorial do Estado. Os deputados que compõe a bancada do PT na Assembléia Legislatriva de Mato Grosso do Sul entregaram pessoalmente o documento ao procurador da república Emerson Kalif Siqueira.
A Ação Direta por Inconstitucionalidade alega que a lei fere o artigo 225 da Constituição Federal. “Se uma lei libera uma atividade lesiva e ofensiva ao meio ambiente na região BAP (Bacia do Alto Paraguai), ou seja, permitindo a instalação de uma atividade potencialmente poluidora numa área que deveria ser preservada, pode se entender uma violação à Constituição”, esclarece o procurador.
Agora a ação será enviada à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), localizada em Brasília. Três sub-procuradores farão uma a analise do questionamento e remeterão os resultados ao Procurador Geral da República para os encaminhamentos.
“O ZEE revogou o Artigo 1º da lei número 328 de 1982 que proibia totalmente a plantação no Pantanal e Bacia do Paraguai. No texto original, de 1982, existiam anexos onde eram proibidos o plantio em algumas áreas. Lá, constava entre estas áreas, a Bacia do Alto Taquari. Agora, com o anexo novo que a lei do ZEE traz, não existe essa Bacia dentre as proibições”, explica o deputado Pedro Kemp.
Em redação final, foram aprovados em 15 de dezembro, o projeto de lei 166/09, que institui o Programa de Gestão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul (PGT-MS) e aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de MS (ZEE-MS) – com 4 votos contra da bancada do PT.
Por Airton Raes Fernandes
