Os conselheiros da 2° Câmara do Tribunal de Contas analisaram 18 processos, entre inspeções ordinárias, convênios e contratos administrativos nesta terça-feira.
Entre os processos julgados irregulares, está o contrato administrativo n° 27/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho de MS e a empresa H2L Equipamentos e Sistemas Ltda. O objetivo era a locação de máquina fotocopiadora, bem como, fornecimento de materiais de consumo, insumo e equipamentos auxiliares.
Segundo o relatório-voto apresentado pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos, os responsáveis pelo órgão, não encaminharam documentos suficientes para sanar as irregularidades praticadas em toda a execução financeira, entre elas, da diferença apurada na comprovação das ordens de pagamento com as notas fiscais apresentadas, no valor de R$ 390,55, quantia esta que deverá ser restituída aos cofres públicos, devidamente atualizada pela atual ordenadora de despesa Márcia Regina Flores Portocarrero de Almeida Serra, e pagamento de multa de 20 Uferms. Aos demais ex-secretários Eloísa Castro Berro e Sergio Wanderly Silva coube a aplicação de multa de 20 Uferms para cada um, por grave infração a norma legal.
Após publicação no Diário Oficial do Estado, o os gestores poderão entrar com pedido de revisão ou reconsideração.(Com informações da Assessoria do TCE-MS)
