O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande cumpra o dever legal de garantir o acesso da população à prestação dos serviços de saúde na rede municipal.
A promotora de justiça Filomena Aparecida Fluminhan recomendou ao Município e ao Prefeito disponibilizar, no prazo de 10 dias, leitos hospitalares em quantidade suficiente para atender os pacientes irregularmente internados há mais de 24 horas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e nos Centros Regionais 24 Horas (CRS).
Segundo Filomena Fluminhan, o problema da falta de leitos de internação hospitalar se apresenta de maneira caótica e diariamente crescente nos últimos meses, tornando insustentável a situação na Santa Casa de Campo Grande que atende predominantemente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o que exige do Poder Público Municipal a adoção de medidas urgentes e eficazes para resolver a questão.
A Promotora de Justiça também realizou, na última quarta-feira (13/08), vistoria no Hospital Santa Casa de Campo Grande e nas Unidades de Pronto Atendimento Vila Almeida, Coronel Antonino e Universitária, ocasião em que foram constatadas as irregularidades noticiadas.
Segundo o MPE, o não cumprimento da medida poderá resultar na responsabilização civil, penal ou administrativa dos agentes envolvidos, que por ação ou omissão violarem ou permitirem a violação dos direitos constitucionais.
