Fica para quarta-feira (23), a votação da proposta do Novo Código Florestal Brasileiro pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. O anúncio da data foi efetuado pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em entrevista coletiva em Brasília.
Nessa segunda-feira, a leitura do parecer do relator do projeto de lei 30/11, Jorge Viana (PT-AC) durou cerca de três horas, segundo assessoria de imprensa da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Agora, os parlamentares têm até às 18h de amanhã (22) para apresentar novas emendas à emenda substitutiva global ao texto.
De acordo com a assessoria da CNA, o novo relatório traz mudanças em relação ao texto do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) – que foi o relator nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT).
Mudanças propostas
Viana incluiu, em uma das emendas, dispositivo que obriga produtores rurais a recompor as Áreas de Preservação Permanente (APPs) numa extensão de 15 metros, nas margens de rios com até 10 metros de largura. Já, em medições superiores a 10 metros, a matéria prevê recomposição mínimia de 30 metros e, no máximo, de 100 metros. O relatório manteve 22 de julho de 2008 como prazo limite para a consolidação das áreas rurais em APPs. Assim sendo, nas propriedades que tinham quatro módulos fiscais até aquela data, a exigência de recomposição de margens de rios não poderá ultrapassar o limite de reserva legal para o imóvel.
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