Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (4) o decreto nº 13.830, que altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 12.056, regulamentador do tratamento tributário dispensado às operações com gados bovinos entre outros e seus subprodutos. A nova publicação formaliza a atuação de compradores e vendedores de bovinos no Estado.
Em reunião na tarde de ontem (3) com a titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur), Tereza Cristina Correa da Costa, e representantes do setor, o governador André Puccinelli assinou o decreto. “Trata-se da formalização de um setor da agropecuária que andava meio de lado na economia”, disse a secretária durante a solenidade.
Segundo Tereza Cristina, o decreto é de suma importância para os empresários que já possuíam uma ação diferente no setor de compra e abate de bovinos através da terceirização. “Com a assinatura do decreto cada empresário que está ligado a um frigorífico vai passar a comprar e a vender com o seu próprio CNPJ, com a sua própria empresa. Ele será o responsável não só pelo pagamento dos animais, mas também pelo pagamento dos impostos. Esses “terceirizados” são microempresas que atuam dentro de um guarda-chuva maior, como por exemplo acontece no frigorífico de Terenos, que abriga mais de 30 empresários compradores abatedores de bovinos”, explicou.
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