A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado deve votar na terça-feira (3), projeto que autorizaria o governo Federal a entrar como cotista em fundo destinado a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. A proposta é do Poder Executivo.
Seguro rural é serviço usado para dar subsídios aos proprietários de terras que produzem após perdas relacionadas, principalmente, a fenômenos climáticos, como chuva ou seca intensas.
A informação está no site oficial do Senado. A proteção agrícola é conhecida como “Fundo Catástrofe”.
Conforme o texto, a União terá autorização para emitir títulos do Tesouro Nacional no em até R$ 4 bilhões integralizados em duas parcelas – R$ 2 bilhões no ato da subscrição e o restante em até três anos. Os recursos devem ser do Orçamento Federal. “O fundo não contará, contudo, com garantia do poder público e responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio”, explica assessoria do Senado.
Modalidades agrícolas como pecuária, aquícultura e florestal, devem ser as mais beneficiadas se a nova cobertura suplementar for criada. Ela deve substituir o atual “Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)”, instituído em 1966.
Quem deve ser o relator do projeto de lei complementar PLC 22/2010 é o presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB),, segundo assessoria de imprensa, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá passar ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser votada pelo Plenário.
Regras para execução e gestão junto ao fundo
Passados dois anos sem criação de pessoa jurídica para gestão do fundo, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) pode ser o responsável, segundo o projeto.
Haverá isenção total sobre os regimentos do fundo no que se referir a Imposto de Renda, quanto aos ganhos líquidos mensais. “Também ficarão isentos da retenção na fonte sobre os rendimentos obtidos em operações e aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. Não haverá incidência ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e contribuição para o PIS/Pasep”, esclarece o texto.
Fica o Conselho Monetário Nacional (CMN) competente para definir as diretrizes de aplicação dos recursos do fundo. Um núcleo de estudo, em parceria com a iniciativa privada, deve ser criado. Este setor ficará responsável por apoiar o desenvolvimento e a gestão do seguro rural no Brasil.
Conforme um relatório feito pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o projeto "coloca o Brasil em linha com instrumentos modernos de dispersão de risco e trata de forma apropriada a existência de riscos autocorrelacionados".
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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