Reunidos conjuntamente, os membros das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA) do Senado decidiram no começo da tarde desta quarta-feira (9) repassar o projeto do Novo Código Florestal Brasileiro sem que os destaques fossem votados. Agora, o texto (Projeto de Lei Complementar 30/11) segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
São 20 destaques (sugestão de emendas ou supressões ao conteúdo original) ao todo e a matéria precisa do parecer de todas as comissões envolvidas com o assunto antes de ir para aferição do plenário.
Apenas um destaque foi aprovado pela CRA. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a emenda muda a redação de artigo que prevê a criação de programa de regularização ambiental (PRA).
Já dois destaques pela CCT, ambos do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foram negados. Conforme site oficial do Senado, um deles prevê que a delimitação de Área de Proteção Permanente (APP) nas margens de rios seja a partir de seu nível mais alto, e não do leito regular, como previsto no substitutivo de Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O outro explicita procedimentos administrativos específicos para que seja autorizada a supressão de vegetação em APP em caso de utilidade pública ou de interesse social.
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