O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu reforçar a fiscalização sobre o uso de emendas parlamentares coletivas e passou a exigir mais transparência nos pagamentos feitos com esses recursos. A nova regra determina a divulgação mensal dos nomes, CPFs e valores pagos a pessoas remuneradas com emendas, com atenção especial aos gastos na área da saúde.
A medida fecha uma brecha que ainda permitia o pagamento de salários sem a identificação individual dos beneficiários, principalmente em emendas de comissão e de bancada. A partir de agora, estados e municípios terão de tornar essas informações públicas, respeitando os limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão do TCE-MS segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou mais rastreabilidade e controle sobre emendas coletivas, sobretudo quando os recursos são usados para despesas com pessoal. Esse tipo de emenda é considerado sensível por movimentar grandes valores e, até então, ter menor nível de detalhamento público.
Além disso, os municípios terão prazo definido para prestar contas. Entre 11 de fevereiro e 10 de março de 2026, as prefeituras deverão enviar todas as informações sobre emendas estaduais e municipais por meio do sistema eletrônico do tribunal. O não envio dos dados pode deixar o ente público em situação irregular. As novas regras valem para as emendas do exercício de 2026 e ampliam o controle sobre toda a execução dos recursos públicos.
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