Famasul repudia plano da União para regularização de terras indígenas

Deurico/Capital News

SENAR - FAMASUL

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) divulgou nota pública em que expressa repúdio à proposta da União para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas em litígio judicial. A proposta foi apresentada no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 87 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7582, 7583 e 7586, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Famasul, o plano da União prevê pagamentos irrisórios pela terra nua, ignorando o justo valor de mercado e prejudicando gravemente os produtores rurais, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras em decorrência de invasões de suas propriedades por grupos indígenas. A entidade destaca que, em diversos casos, as liminares de reintegração de posse têm sido suspensas, aumentando a insegurança jurídica e social no campo.

A federação defende que os proprietários de terras, que possuem títulos legítimos, devem ser indenizados de forma justa e integral, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, envolvendo o Estado de Santa Catarina. Para a Famasul, qualquer proposta que ofereça valores abaixo dos praticados no mercado desestimula a produção e incentiva novas invasões de áreas rurais.

Diante desse cenário, a Famasul reafirma sua oposição ao plano apresentado pela União e pede a revisão da proposta. A entidade reforça que o direito de propriedade precisa ser respeitado e que o setor produtivo não pode ser penalizado com medidas que desconsideram a legalidade e o esforço de quem investe no desenvolvimento do agronegócio brasileiro.