Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), cinco projetos de lei em diferentes fases de tramitação. As propostas tratam de temas que vão desde o reconhecimento de direitos a pessoas com fibromialgia até a criação de cargos no Judiciário.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Estado. O texto assegura a esse grupo os mesmos direitos e garantias já previstos na legislação e segue agora para sanção do Executivo.
A votação gerou manifestações em plenário. Lucas de Lima afirmou que o objetivo foi dar visibilidade a uma condição marcada por dores crônicas e pouco reconhecida. Deputados como Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT) também destacaram a relevância da proposta, ressaltando que a doença, por ser considerada “invisível”, gera dificuldades diárias pouco compreendidas pela sociedade.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram dois projetos que ainda voltarão ao plenário. O primeiro, de autoria de Gleice Jane (PT), cria o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em referência à Lei Complementar 150/2015, conhecida como “Lei das Domésticas”, sancionada há dez anos. O segundo, apresentado pelo Executivo, revoga parte da Lei Complementar 303/2022 para alinhar regras de transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa às mudanças trazidas pela Lei nº 6.438/2025.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 170/2025, do Poder Judiciário, que cria novos cargos em sua estrutura funcional. O texto também segue para sanção.
Na mesma sessão, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 27/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Além das votações, o presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), destacou a conquista do prêmio de “Excelência em Inovação e Eficiência em Administração Pública” pelo programa estadual MS Ativo. O reconhecimento deverá ser registrado em Moção de Congratulação proposta pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB).
