ALEMS analisa projeto que dá prioridade a corretores e empresas imobiliárias

Luciana Nassar/ ALEMS

A Assembleia Legislativa está localizada na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 9, Parque dos Poderes, Jardim Veraneio

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que prevê prioridade em serviços públicos relacionados ao exercício da atividade profissional e à regularização de imóveis para corretores de imóveis e empresas imobiliárias regularmente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (CRECI-MS).

A proposta estabelece prioridade para atendimentos diretamente relacionados ao exercício da atividade profissional perante órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra também se aplicaria a concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Entre os procedimentos contemplados estão a emissão de certidões e certidões negativas de débitos, a obtenção de guias de tributos e taxas estaduais, consultas, protocolos e o acompanhamento de processos administrativos. O texto cita, entre os órgãos envolvidos, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (AGENFAs).

De acordo com a proposta, a preferência seria limitada às demandas relacionadas à atividade profissional e à regularização de imóveis. O benefício não se aplicaria a assuntos de natureza particular e não dispensaria o cumprimento das exigências legais, técnicas ou documentais previstas para cada procedimento.

O projeto também estabelece que o atendimento preferencial teria caráter exclusivamente operacional. Dessa forma, a medida não alteraria a análise, a instrução ou a decisão de mérito dos processos administrativos.

Para ter acesso à prioridade, o corretor deverá apresentar a Carteira de Identidade Digital. Já as empresas imobiliárias deverão comprovar que possuem registro ativo junto ao CRECI-MS.

A proposta preserva ainda as prioridades já previstas em lei para grupos como pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.

O projeto tem como justificativa a importância econômica e social da atividade de corretagem de imóveis, especialmente na formalização de negócios, na movimentação do mercado e na geração de arrecadação e serviços públicos.

Segundo o parlamentar autor da proposta, a redução de entraves burocráticos pode contribuir para dar maior agilidade aos procedimentos que dependem de órgãos públicos durante as operações imobiliárias, beneficiando profissionais do setor, compradores, vendedores e empresas envolvidas nas transações.

A iniciativa também considera discussões semelhantes em âmbito federal e demandas apresentadas pelo CRECI-MS para melhorar a relação entre a categoria profissional e os órgãos públicos.

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