Os vereadores de Campo Grande analisam e votam, nesta terça-feira (26), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, projetos do Executivo e vetos a propostas aprovadas pela Casa de Leis. Entre os temas pautados estão a ampliação das regras para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o passe do estudante e planos de evacuação em escolas.
Os parlamentares votam, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que trata da concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações na legislação de 2014 para ampliar o benefício a pessoas de baixa renda, estabelecendo novos critérios para concessão da isenção. O projeto é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Proposta semelhante chegou a ser aprovada em 2021, mas teve o veto do Executivo mantido sob o argumento de que o tema seria encaminhado posteriormente pela prefeitura, o que não ocorreu.
O projeto foi motivado por casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias nos bairros, e acabaram perdendo o direito à isenção por pequenas diferenças no valor do imóvel. Em muitos casos, segundo a justificativa, os imóveis apresentavam inclusive depreciação estrutural.
Conforme a proposta, “trata-se de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo o texto, a alteração não modifica a essência da legislação vigente, mas retira a vinculação ao valor venal da propriedade para concessão do benefício. Atualmente, a lei limita a isenção a proprietários de um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil.
O projeto estabelece regras para acesso ao benefício, contemplando imóveis enquadrados nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerados de habitação popular. Também prevê a isenção para aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos.
A proposta ainda define critérios para perda do benefício, como aumento da renda familiar e alterações no imóvel.
Os vereadores também analisam veto do Executivo ao Projeto de Lei 12.333/26, que altera dispositivos da Lei 3.026/1993 para ampliar o benefício do passe do estudante a alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares. A proposta é dos vereadores Leinha, Wilson Lands, Landmark, Professor Juari e Veterinário Francisco. A prefeitura alega vício de iniciativa e impacto financeiro-orçamentário.
Outro veto em pauta refere-se ao Projeto de Lei 11.729/2026, que estabelece diretrizes para elaboração de planos de evacuação em escolas públicas e privadas de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Neto Santos. Segundo a prefeitura, o projeto apresenta vício formal e trata de tema já contemplado por normas e diretrizes do Corpo de Bombeiros.
Palavra Livre
Durante a sessão, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Adelaido Luiz Spinosa Vila, utilizará a Tribuna para falar sobre o Dia Livre de Impostos, realizado nacionalmente em 28 de maio. O convite foi feito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
A sessão ordinária começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
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