Os deputados debatem e votam nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o projeto de lei que trata da instalação de placas fotovoltaicas e do controle da geração de energia solar em residências e empresas.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB) em coautoria com o deputado Gerson Claro (PP), a proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a detalharem, nas contas de luz, informações sobre a geração de energia solar.
O projeto determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia informem aos consumidores e geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada na rede, a energia ativa consumida, o saldo remanescente e demais informações previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O objetivo é garantir mais transparência aos consumidores que possuem sistemas de microgeração e minigeração, permitindo o acompanhamento preciso da energia produzida, utilizada e dos créditos acumulados.
A proposta prevê que, em caso de descumprimento da futura legislação, poderão ser aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que serão destinadas aos fundos de defesa do consumidor. As penalidades variam de 200 a 3 milhões de UFERMS. Considerando o valor atual da unidade fiscal em Mato Grosso do Sul, fixado em R$ 53,70 (maio de 2026), as multas podem variar de R$ 10,7 mil a R$ 161,1 milhões.
Na justificativa, os parlamentares destacam que o uso da energia solar vem crescendo em Mato Grosso do Sul como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica. No entanto, apontam que muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas. O objetivo, segundo os autores, é ampliar a transparência na prestação de contas das distribuidoras e fortalecer a proteção aos consumidores sul-mato-grossenses.
Outros projetos
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 42/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada anualmente em setembro no distrito de Palmeiras, em Dois Irmãos do Buriti.
A proposta reconhece a festividade como manifestação cultural, tradicional e popular, destacando sua importância para a valorização das tradições locais, fortalecimento do turismo regional e incentivo à economia do município e da região. A Festa do Peixe já integra o calendário oficial municipal desde 2018 e reúne moradores, produtores e visitantes em torno da pesca, gastronomia típica e manifestações culturais da comunidade.
Em discussão única, o plenário também deliberará sobre dois projetos de resolução que concedem o título de cidadão sul-mato-grossense a personalidades que prestaram relevantes serviços ao Estado. Será votado o Projeto de Resolução 12/2026, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSDB), e o Projeto de Resolução 14/2026, proposto pelo deputado Paulo Corrêa (PL).
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pelas transmissões ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além do Facebook e YouTube.
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