Três projetos de lei foram aprovados na pauta da Ordem do Dia na sessão ordinária desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As votações, realizadas no Plenário Júlio Maia, foram abertas ao público e à imprensa.
O Projeto de Lei 269/2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB), foi aprovado em redação final após receber emendas. A proposta obriga hipermercados e supermercados no Estado a disponibilizarem no mínimo dois carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com tração manual ou automatizada e espaço para as compras. A matéria segue para sanção governamental.
O Projeto de Lei 87/2025, do Poder Executivo, aprovado em segunda discussão, altera a lei que isenta templos religiosos do ICMS em Mato Grosso do Sul. O deputado Paulo Duarte (PSB) explicou que a mudança transfere à Secretaria Estadual de Fazenda a responsabilidade de verificar o benefício nas tarifas de telefone e internet, antes feita pelas próprias empresas, garantindo maior eficiência. O projeto segue para sanção.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 67/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí, fundada em 2018 para prestar assistência às mulheres do município. O projeto também segue para sanção.
