Gabriela Fernandes
Vereadores analisam projetos na Casa de Leis
Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram um projeto de lei sobre a criação e o funcionamento da Feira Central Turística, que regulamenta os produtos e serviços oferecidos no espaço, além de estabelecer autorizações, vedações e sanções.
Conforme informações da Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 54 dispõe sobre a criação e o funcionamento da Feira Central Turística do município de Três Lagoas, definindo regras para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no local.
Outro texto analisado foi o parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócio referente ao Projeto de Lei nº 211, que autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Conmec Industrial LTDA., como incentivo ao desenvolvimento econômico.
Também foi aprovado o projeto que estabelece diretrizes, instrumentos e condições para o fomento à inovação, além de autorizar a concessão de incentivos fiscais dentro dos limites da legislação vigente.
O programa prevê incentivos fiscais para atrair empresas de tecnologia, startups e spin-offs, com menos burocracia, buscando manter talentos no município, fortalecer a economia e ampliar a matriz econômica local.
Vetos
Ainda durante a sessão da última quinta-feira, os vereadores mantiveram vetos a alguns projetos. O primeiro deles tratava da alteração do anexo único da Lei nº 3.836, de 6 de dezembro de 2021, para readequar a premiação dos campeonatos municipais de futebol.
Também foi vetado o projeto que alterava o artigo 2º da Lei nº 3.576, de 12 de novembro de 2019, com o objetivo de atualizar as premiações da Copa Sejuvel e dos Jogos Abertos Três-Lagoenses (JATs).
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