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Legislativo Quinta-feira, 20 de Junho de 2024, 15:38 - A | A

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ALEMS

Deputados aprovam projeto que protege crianças e adolescentes contra o abuso sexual

Projeto visa a comunicação do MPE em realização de registro de nascimento em casos de mães menores de 14 anos

Layane Costa
Capital News

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (20) duas preposições.

O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 11 de 2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual (MPE), da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades do Estado.

A obrigatoriedade da comunicação ao MPE visa fortalecer a proteção à criança e ao adolescente, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação estadual. O objetivo é garantir que sejam adotadas as medidas legais cabíveis para proteger esses menores, combatendo crimes como abuso e exploração sexual.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo 6 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, aprova o balanço geral do Governo do Estado, relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022.

Pedido de visita

Foi pedido vista do Projeto de Lei 94 de 2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, com objetivo de atrair iniciativas e captar investimentos privados.

Retirado de pauta

A pedido da deputada Mara Caseiro (PSDB), foi retirado de pauta o Projeto de Lei 284 de 2023, que institui o “Dia Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento de Habilidades Criativas” e cria o prêmio estadual de concursos de redação, campeonatos e olimpíadas de língua portuguesa.

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