A Câmara Municipal de Campo Grande promove, na próxima quarta-feira (17), uma audiência pública para discutir o acesso à cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O debate abordará os desafios para a implementação de políticas públicas que garantam o fornecimento gratuito de tratamentos à base da planta.
A audiência foi proposta pelo vereador Jean Ferreira, por meio da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo. A discussão terá como foco alternativas baseadas na ciência, no cuidado e no direito à saúde.
O encontro contará com a participação de médicos, profissionais da saúde, representantes das secretarias de Saúde, do Poder Judiciário e da Associação Divina Flor, entidade voltada à pesquisa e ao apoio à cannabis medicinal.
Jean Ferreira também é autor do projeto de lei que institui o Programa Municipal de Cannabis Medicinal em Campo Grande. A proposta prevê o fornecimento gratuito, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, de produtos ou preparados à base de Cannabis, incluindo fitocanabinoides presentes em medicamentos regularizados ou autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Pelo projeto, os medicamentos poderão ser disponibilizados nas unidades da rede pública municipal de saúde e também em unidades privadas conveniadas ao SUS.
A proposta tem como objetivo garantir o acesso gratuito aos tratamentos para pacientes que apresentem laudo médico fundamentado e prescrição de profissional habilitado, permitindo o uso da cannabis medicinal como terapia principal ou complementar para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e de seus cuidadores.
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