Divulgação/Assessoria
Desembargador suspende autorização para movimentação de contas e extensão a empresas coligadas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu parte dos efeitos da intervenção no Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande. A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Vilson Bertelli e restringe, por enquanto, alguns dos poderes concedidos aos interventores.
Entre os pontos suspensos está a autorização para que a equipe interventora movimente livremente as contas do consórcio e estenda a intervenção às empresas coligadas. Segundo o magistrado, o ato que deu origem à intervenção concedeu "poderes mais amplos do que os previstos nas leis federal e municipal" e no próprio decreto de intervenção.
A liminar também suspende a declaração de que o processo possui caráter estrutural. Para o desembargador, essa classificação foi adotada sem o contraditório prévio exigido pela legislação. "Defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso", afirma trecho da decisão.
O processo teve origem em uma ação popular apresentada por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, ex-candidato à Prefeitura de Campo Grande. A decisão suspende parcialmente os efeitos de determinação do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, até o julgamento do recurso pela 5ª Câmara Cível do TJMS.
• Saiba mais sobre: Intervenção no Consórcio Guaicurus
Em nota, o Consórcio Guaicurus afirmou que a decisão "reafirma a necessidade de que a intervenção observe os limites legais e o devido processo". A empresa também informou que permanece aberta ao diálogo com a Prefeitura para garantir a continuidade e a qualidade do transporte coletivo da Capital.
Paralelamente, a Prefeitura de Campo Grande instaurou um procedimento administrativo para investigar as causas da intervenção decretada em junho. A comissão irá apurar possíveis irregularidades operacionais, administrativas, financeiras e contratuais, além de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio e identificar eventuais responsabilidades da concessionária, de seus administradores e de terceiros envolvidos.
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