O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao fortalecimento da segurança pública em Água Clara. A investigação busca verificar a regularidade do uso de uma emenda impositiva destinada ao Conselho Comunitário de Segurança do município.
A medida foi adotada após integrantes do conselho relatarem dificuldades no processo de utilização da verba e na aprovação do plano de trabalho. O objetivo do MPMS é garantir que os valores sejam aplicados conforme a finalidade prevista e dentro das normas legais.
A emenda possui valor de R$ 25 mil e foi destinada à compra de materiais de consumo para auxiliar as forças de segurança, incluindo itens voltados à manutenção e organização dos espaços utilizados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.
Durante a análise do plano apresentado, foram identificadas divergências sobre alguns itens previstos, principalmente a inclusão de gêneros alimentícios, considerados incompatíveis com o objetivo definido para a aplicação do recurso.
Ao longo do acompanhamento, representantes do conselho, da administração municipal e das forças policiais participaram de reuniões para esclarecer as etapas do processo. Segundo o MPMS, foram identificadas falhas no fluxo de tramitação das emendas, além de atrasos na documentação e no cumprimento de prazos, dificultando a execução dos recursos.
A Promotoria de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa passou a acompanhar também a execução das despesas realizadas pelo conselho, com o objetivo de verificar a regularidade contábil, financeira e orçamentária dos valores. "A formalização dos atos, o planejamento prévio e o cumprimento da legislação são essenciais para garantir a correta aplicação dos recursos públicos", destacou a promotora durante os diálogos com os envolvidos.
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