O prefeito de Dourados, Marçal Filho (PSDB), sancionou com vetos o projeto de lei que trata da regulamentação da manipulação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de manipulação no município.
Segundo parlamentares, o problema é que o projeto não retornou à Câmara Municipal para a análise dos vetos, o que contraria o rito previsto na Lei Orgânica do município e acende um alerta sobre o respeito às atribuições do Legislativo.
O projeto, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, em primeira discussão no dia 23 de março e em segunda discussão no dia 30.
Pelo trâmite legal, após a aprovação, a proposta deve ser encaminhada ao prefeito, que pode sancioná-la integralmente ou vetá-la total ou parcialmente. Em caso de veto, a legislação determina que o chefe do Executivo comunique formalmente à Câmara, que precisa analisar e votar os vetos antes da promulgação.
A Lei Orgânica de Dourados, em seu artigo 43, estabelece esse rito. O §1º prevê que o prefeito tem até 15 dias úteis para vetar o projeto e deve comunicar os motivos à Câmara em até 48 horas. Já o §4º determina que os vetos devem ser apreciados pelos vereadores em até 30 dias, sendo necessária maioria absoluta para sua rejeição.
Para os vereadores, ao sancionar a proposta com vetos sem a apreciação formal da Câmara, a prefeitura teria atropelado uma etapa essencial do processo legislativo, ignorando a prerrogativa do Legislativo de deliberar sobre as alterações.
A análise dos vetos estava prevista na pauta da sessão ordinária do dia 4 de maio, mas foi retirada pela Mesa Diretora e deve ser incluída na próxima sessão.
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