A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que pretendia proibir o uso da palavra “gratuito” em comunicações oficiais sobre bens e serviços públicos financiados por tributos municipais.
Segundo o texto divulgado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o projeto estabelecia sanções administrativas aos órgãos públicos, prevendo advertência e multa de até 20% do orçamento destinado à campanha publicitária em caso de reincidência. A proposta também determinava prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a normativa.
Na justificativa do veto, Adriane Lopes se baseou em pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda. A prefeita alegou que a proposta interfere na organização administrativa e em atos de gestão exclusivos do Executivo, o que configuraria inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Ainda conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, a própria Constituição Federal utiliza o termo “gratuidade” para garantir direitos sociais, como no caso do ensino público.
O parecer jurídico também apontou que a imposição de multa sobre o orçamento de campanhas institucionais geraria o chamado fenômeno da “confusão jurídica”, no qual o próprio município acabaria aplicando multa contra si mesmo, sem impacto efetivo aos cofres públicos.
Com o veto integral, o projeto retorna agora para análise da Câmara Municipal de Campo Grande, onde os vereadores deverão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
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