A Lei Estadual nº 3.181, que estabelece a política estadual para a promoção e integração social das pessoas com deficiência, atinge sua maioridade e será reformulada e aprimorada. A iniciativa é coordenada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania (SEC). A formação do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), oficializado pela resolução SEC Nº 53, é um passo fundamental para garantir que as novas diretrizes sejam elaboradas de maneira democrática e transparente, envolvendo tanto órgãos governamentais quanto a sociedade civil.
Segundo Telma Nantes de Matos, Subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, a criação do GTI reflete o compromisso do Governo do Estado em uma data emblemática: o Dia Estadual de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo principal dessa reformulação é transformar a realidade das pessoas com deficiência, garantindo que as políticas públicas sejam eficazes e acessíveis a todos, conforme as diretrizes das legislações estadual, nacional e internacional.
O GTI contará com a participação de diversas secretarias estaduais e outras instituições, como a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), a Defensoria Pública, o Ministério Público, e entidades representativas como o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONSEP) e a Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade da OAB/MS. Juntas, essas entidades discutirão e proporão alterações na Lei nº 3.181, com base em relatórios detalhados que incluam dados, evidências e fundamentações legais, visando aprimorar as políticas públicas destinadas a essa parcela da população.
