Governo de Mato Grosso do Sul sanciona lei que proíbe fidelização em contratos de serviços

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O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei que obriga estabelecimentos que oferecem contratos de prestação de serviços contínuos a afixar avisos informativos sobre a proibição de cláusulas de fidelização.

Conforme publicação no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (22), os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços sediados em Mato Grosso do Sul que oferecem contratos de prestação de serviços contínuos ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, aviso informativo sobre a vedação de cláusulas de fidelização, conforme disposto na Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020.

O aviso deverá conter, no mínimo, os seguintes dizeres:

“ATENÇÃO: Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.”

O aviso deverá ser afixado em dimensão mínima de 29,7 cm por 21,0 cm, correspondente ao formato A4, com letras legíveis e em local de ampla visibilidade para os consumidores.

Os estabelecimentos também ficam obrigados a manter disponível aos clientes uma cópia impressa da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

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