O Governo de Mato Grosso do Sul apresentou à Assembleia Legislativa (Alems) o projeto de lei que institui o Refis estadual, batizado como Recupera-MS. A proposta prevê descontos de até 95% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 180 vezes para empresas e cooperativas que se enquadrem nas modalidades previstas.
O Projeto de Lei 193/2025 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado). Podem participar empresários ou sociedades empresariais em recuperação judicial, cooperativas em liquidação, além de contribuintes com falência decretada judicialmente.
O projeto prevê quatro modalidades de pagamento, com diferentes graus de descontos e prazos:
Modalidade 1: pagamento à vista, com redução de 95% nas multas e 65% nos juros;
Modalidade 2: parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 90% nas multas e 60% nos juros;
Modalidade 3: parcelamento em até 120 vezes, com redução de 80% nas multas e 55% nos juros;
Modalidade 4: parcelamento em até 180 vezes, com desconto de 70% nas multas e 50% nos juros.
A iniciativa visa oferecer alternativas para que empresas em dificuldade financeira regularizem suas pendências fiscais, incentivando a retomada econômica e a manutenção dos empregos no estado. O projeto segue agora para análise dos deputados estaduais na Alems.
