Consórcio Guaicurus tem recursos negados e multas mantidas pela Agetran

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Transporte coletivo de Campo Grande (MS)

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) negou os recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus e manteve as multas administrativas aplicadas à concessionária por irregularidades no transporte coletivo de Campo Grande.

Conforme as análises da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte, divulgadas no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quinta-feira (8), a maioria das infrações está relacionada ao descumprimento de horários e a atrasos em viagens programadas.

Nas defesas apresentadas, o Consórcio Guaicurus alegou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, citando o trânsito intenso e problemas operacionais nas vias urbanas como fatores que teriam contribuído para os atrasos.

O que os relatores pontuaram?

De acordo com as análises, os relatores consideraram que as condições do tráfego urbano configuram fortuito interno, por serem um risco inerente à atividade econômica explorada pela concessionária.

Com esse entendimento, a Junta apontou que cabe ao Consórcio Guaicurus adotar medidas de contingência para reduzir os impactos do trânsito, mitigar atrasos e garantir a pontualidade das viagens aos usuários do transporte coletivo.

Diante disso, os recursos apresentados pela concessionária foram rejeitados. As decisões foram tomadas por unanimidade pelos membros da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte.

Os acórdãos são assinados pelo presidente da Junta, Rodrigo Koei Marques Inouye, e pelos relatores responsáveis pelos processos.