A Secretaria de Estado da Casa Civil de Mato Grosso do Sul disponibilizará R$ 10,6 milhões no orçamento anual para a execução de emendas parlamentares destinadas a municípios do interior do Estado.
Conforme o decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27), a verba será liberada por meio de suplementação financeira direta e distribuída em parcerias estruturadas com municípios do interior e entidades civis que recebem recursos indicados pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa.
Com a abertura dessa conta orçamentária específica pela Casa Civil, os processos administrativos de liberação dos repasses e dos termos de colaboração deverão tramitar com amparo legal sob o código de programação funcional nº 73101.04.122.2213.6273.
O total geral de suplementações da mesma edição orçamentária alcançou R$ 44,3 milhões no balanço consolidado do Estado.
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