Divulgação
As barracas em torno da BR-163 serão preservadas como patrimônio cultural de Campo Grande
A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei que determina o tombamento das tradicionais barracas localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, como patrimônio cultural do Município de Campo Grande.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta terça-feira (15), as estruturas serão inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município e reconhecidas como bens de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
De acordo com o texto, o tombamento abrange não apenas as estruturas físicas das barracas, mas também o conjunto paisagístico e cultural associado à ocupação tradicional, considerando o caráter coletivo e identitário do bem.
A lei estabelece que o tombamento tem efeito declaratório e acautelatório, com a finalidade de preservar as características essenciais do patrimônio, sem implicar transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática.
Intervenções, reformas, ampliações, modificações estruturais ou remoções somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia do órgão municipal competente, observadas as legislações cultural, urbanística e ambiental.
O Executivo Municipal deverá instaurar o procedimento próprio de tombamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, além de promover ações de valorização cultural, turística e econômica do local, com políticas de fomento e apoio aos trabalhadores da região.
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