O Projeto de Lei da revisão da dosimetria, relatado por Paulinho da Força, é um insulto à República e às instituições. Trata-se de uma manobra legislativa que afronta decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal e abre caminho para a redução de penas de criminosos de alta periculosidade, como Fernandinho Beira-Mar e Marcola. O que deveria ser um instrumento de justiça transforma-se em um salvo-conduto para a impunidade.
O PL flexibiliza regras de progressão da pena e reverte o endurecimento aprovado pelo Senado na chamada “Lei Antifacção”.
Antes: Senado havia aprovado exigência de 75% da pena em regime fechado para líderes de facção. Agora: Câmara reduziu para 50%, permitindo que presos como Beira-Mar e Marcola tenham acesso mais cedo à progressão.
Crimes hediondos — Senado: exigia 70% da pena para progressão. Câmara: voltou ao patamar de 40%. Hediondos com morte: caiu de 75% para 50%.
Regra geral da progressão. Restabelece o critério de 1/6 da pena para crimes comuns, mais brando do que o endurecimento anterior.
Beneficiados: Beira-Mar, Marcola e André do Rap. Beneficiados por crimes políticos: o texto atende também interesses de aliados de Jair Bolsonaro e militares condenados pela tentativa de golpe de 2022, ao reduzir exigências de cumprimento de pena.
O escândalo é cristalino: um projeto, evidentemente concebido para favorecer Jair Bolsonaro e seus seguidores condenados, acaba por estender benefícios a líderes do crime organizado. É a inversão completa da lógica penal, um desrespeito à Constituição e uma ameaça direta à segurança da sociedade.
A Câmara Federal, presidida pelo deputado Hugo Motta, expõe sua fragilidade institucional ao permitir que uma proposta dessa natureza avance. A condução pusilânime e incompetente do presidente da Casa não apenas desmoraliza o Parlamento, como também mina a confiança da população nas instituições democráticas.
Cabe ao Senado, e em especial ao senhor relator, a responsabilidade de deter esse retrocesso. O Parlamento não pode se transformar em instrumento de desmoralização da Justiça e do fortalecimento da criminalidade. A responsabilidade histórica está em suas mãos: impedir que um projeto concebido para atender interesses políticos mesquinhos se torne uma porta aberta para a impunidade dos maiores criminosos do país.
Permitir que esse projeto prospere é legitimar a impunidade e enfraquecer o combate ao crime organizado. Barrá-lo, por outro lado, é reafirmar o compromisso do Senado com a República, com o STF e com a preservação das regras que sustentam nosso Estado de Direito.
Relator, Senador Esperidião Amin (PP-SC), a história cobrará sua posição. O Brasil não pode assistir, inerte, à transformação do Parlamento em instrumento de desmoralização da Justiça.
*Júlio César Cardoso
Servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
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