Os proprietários de armas de fogo têm até o dia 31 de dezembro para registrá-las junto à Polícia Federal. Após esse prazo, quem tiver uma arma em casa sem registro cometerá o crime de posse irregular, com pena de um a três anos de prisão.
O registro é gratuito e pode ser feito de três formas: nas unidades da Polícia Federal (PF), em um dos estabelecimentos conveniados à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) ou em qualquer agência dos Correios. Neste último caso, o cidadão deverá pagar uma taxa de R$ 6,50.
Caso não haja interesse em manter a arma, o cidadão pode entregá-la ao governo, mas apenas a Polícia Federal está autorizada a receber. A devolução pode ser feita a qualquer tempo e o portador ainda tem direito a uma indenização entre R$ 100 a R$ 300, conforme o calibre da arma.
Desde 2005 foram recolhidas mais de 500 mil armas de fogo, das quais 13.700 foram em 2009. No último ano foram realizados 609 mil registros.
O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 22 de dezembro de 2003, prevê que o cidadão tenha a possibilidade de ter a arma em casa, porém, obrigatoriamente ela deverá estar com registro atualizado.
O secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, destaca que o prazo para o cadastramento não será renovado. “Foram dadas várias chances ao cidadão para registrar sua arma, caso queira tê-la em casa.
O prazo foi prorrogado, houve campanha de esclarecimento, ampliação da rede de atendimento e outras medidas simplificadoras”. Barreto lembra que ter uma arma em casa após esse prazo, sem registro, passará a ser crime. “A solução, então, é registrar essa arma ou entregá-la à Polícia Federal, como determina a lei”, enfatiza.
Para registrar a arma é necessário apresentar comprovante de residência e cópias do RG e CPF. Se a opção for pela devolução ao governo, é necessário portar uma Guia de Trânsito, disponível no site da PF (www.dpf.gov.br), na qual deverá constar o endereço do local onde a arma está guardada e o endereço da unidade da Polícia Federal para o qual o equipamento será entregue.
Perguntas e Respostas” da campanha de regularização de armas de fogo. Se o cidadão preferir, pode tirar as dúvidas gratuitamente pelo telefone 0800 -727 3040.
As lojas autorizadas a fazerem o registro de armas estão divulgadas no site da ANIAM: http://www.aniam.org.br/recadastramento-armas-pontos-de-recadastramento - (Fonte: www.mj.gov.br )
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