Campo Grande 00:00:00 Domingo, 06 de Julho de 2025


Nacional Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020, 18:13 - A | A

Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020, 18h:13 - A | A

STF

Decisão: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

Corte julgou que o bloqueio automático de bens é inconstitucional

Elaine Silva
Capital News

Agência Brasil

Ministro do STF abre inquérito para investigar declarações de Moro

STF

 

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Nesta quinta-feira (09), por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode ocorrer o bloqueio de bens do devedor de forma automática e por decisão administrativa, sem decisão judicial. No entanto, a averbação dos bens, que é a comunicação aos cartórios, foi considerada constitucional.

 

Ao julgar o caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que a Fazenda Pública pode comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não pode tornar os bens indisponíveis de forma automática. 

 

O bloqueio automático foi questionado no STF por meio de seis ações diretas de inconstitucionalidade, que foram protocoladas por diversas entidades, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNA) e Confederação Nacional de Transporte (CNA) e o PSB. De acordo com a Agência Brasil,  as entidades alegaram que a indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial. Além disso, os advogados alegaram que, por tratar-se de questão tributária, o assunto deveria ter sido disciplinado por lei complementar. 

 

Durante o julgamento, o procurador da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, defendeu a indisponibilidade e esclareceu que a medida ocorre de forma temporária e restrita. De acordo com o procurador, a lei foi feita para dar eficiência no recebimento da dívida. 

 


 • • • • •

 • REDES SOCIAIS •

Perfis
Facebook • @CapitalNews
Twitter • @CapitalNews
Instagram • @CapitalNews
 Google News • Capital News

Threads • @CapitalNews
TikTok • @capitalnews.com.br
Bluesky • @capitalnews.bsky.social
 YouTube • @CapitalNEWScombr
LinkedIn • Capital News
Telegram • @CapitalNews

Canal no WhatsApp
Capital News

• • • • •

Grupos no Facebook
• Notícias de Campo Grande e do Mato Grosso Do Sul
• Concursos em Campo Grande e Mato Grosso do Sul
• Emprego & Oportunidades - Campo Grande e Mato Grosso do Sul
• Esporte MS
• Plantão Policial MS

Canais no Telegram
• Notícias de Campo Grande e do Mato Grosso Do Sul
• Emprego & Oportunidades
• Concursos

• • • • •

REPORTAR NEWS
Whatsapp • 6730424141
Telegram • @ReportarNews

 

Comente esta notícia


Reportagem Especial LEIA MAIS