A Defensoria Pública de Inocência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para beneficiar os moradores do distrito de São Pedro, a 50 quilômetros do município. O TAC, firmado há mais de 30 dias, tem como objetivo atender aproximadamente 450 pessoas que moram no local e utilizam o transporte coletivo no trajeto até Inocência.
Devido à constatação pela Defensoria Pública da grave situação de isolamento da comunidade, que não dispunha de transporte coletivo no trajeto do distrito de São Pedro até Inocência, foi proposto e aceito o TAC para prestação de serviço público de transporte coletivo continuado e gratuito pela prefeitura três vezes por semana. A situação no local inviabilizava o exercício dos direitos básicos à cidadania, principalmente das crianças, adolescentes, idosos, deficientes físicos e mentais e pessoas com problemas de saúde.
A Defensoria Pública de Inocência realizou ainda uma audiência pública no distrito, com aproximadamente 80 moradores, ocasião na qual foram colhidas propostas e sugestões.
O TAC, firmado pelo município e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, prevê também a inclusão nas dotações orçamentárias municipais seguintes de orçamento específico a ser destinado ao transporte coletivo e gratuito a comunidade do Distrito de São Pedro, a prestação do transporte gratuito, três vezes por semana, dentre outros compromissos.
