O Programa de Regularização Fiscal (Refis) estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2.655, Centro, em Campo Grande. A iniciativa permite que contribuintes renegociem dívidas municipais com descontos de até 80% para pagamento à vista ou parcelamento em condições especiais.
O programa abrange débitos de IPTU, ISSQN e ITBI, mas não inclui multas de trânsito, penalidades ambientais ou débitos contratuais. “É a oportunidade de regularizar pendências e colocar as contas em dia com o município”, afirma a Prefeitura, reforçando que todos os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa podem aderir.
Pessoas físicas e jurídicas podem optar pelo pagamento à vista ou em parcelas, com descontos que variam entre 60% e 80%, dependendo da modalidade. Débitos maiores que R$ 150 mil podem ser parcelados em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal. “Os contribuintes que aderirem garantem condições vantajosas e evitam ações de execução fiscal”, explica a administração municipal.
Em edições anteriores, o Refis já arrecadou valores significativos: R$ 23 milhões em 2025, R$ 30 milhões em 2024 e R$ 96,2 milhões em 2021. Desde 2017, o programa recuperou mais de R$ 531 milhões, mostrando-se uma ferramenta eficiente de regularização fiscal e incentivo ao equilíbrio financeiro do município.
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