Contribuintes de Corumbá têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Regulariza Corumbá, programa da Prefeitura que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar dívidas municipais à vista.
A iniciativa também permite o parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas nos encargos conforme o número de parcelas. O programa inclui dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas com parcelamentos anteriores rompidos, desde que geradas até 31 de dezembro de 2024.
Ficam de fora débitos por danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional.
As opções de pagamento são:
À vista, com isenção total de juros e multas;
Em até seis parcelas, com 90% de desconto;
Entre sete e doze parcelas, com 80% de abatimento;
De 13 a 24 parcelas, com redução de 60%.
Nos casos ajuizados ou protestados, o contribuinte deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. O vencimento das parcelas seguintes ocorre a cada 30 dias, prorrogando para o próximo dia útil em caso de feriado ou fim de semana.
Para reparcelamentos, débitos já negociados três vezes ou mais exigem entrada mínima — de 15% para dívidas não ajuizadas e 10% para as ajuizadas, além dos honorários de 10%. Caso haja atraso de três parcelas consecutivas, o benefício é cancelado e a cobrança retomada com os acréscimos legais.
O atendimento é realizado na Procuradoria Fiscal e Tributária (para débitos em dívida ativa), na Auditoria-Geral da Fazenda (para demais casos) e no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, débito ou Pix.
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