O Governo de Mato Grosso do Sul vai implementar um novo programa de transação tributária para renegociar débitos inscritos em dívida ativa. A medida, aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa, visa aumentar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal de milhares de contribuintes, especialmente empreendedores.
A iniciativa contempla dívidas tributárias, como ICMS e IPVA, e débito não tributável, permitindo acordos com descontos de até 70% sobre juros e multas e parcelamento em até 145 vezes. A negociação será conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com base em decreto a ser editado pelo governador Eduardo Riedel.
De acordo com a procuradora-geral Ana Carolina Ali Garcia, a proposta representa uma “administração pública moderna, que dialoga com a sociedade e busca a conformidade fiscal e a redução da litigiosidade”.
Segundo o chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), José Wilson Costa Júnior, a nova modalidade difere do Refis tradicional. “Na transação, o Estado analisa a situação do devedor e do crédito para formular uma proposta individualizada”, explica. Os débitos são classificados como recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis, com o objetivo de ajustar os termos de acordo à realidade do contribuinte.
Principais pontos da nova transação:
Até 65% de desconto em multas e juros para créditos de difícil recuperação;
Até 70% de desconto e 145 parcelas para MEIs, micro e pequenas empresas e negócios em recuperação judicial;
Inclusão de teses jurídicas pacificadas e litígios de grande controvérsia jurídica;
Possibilidade de adesão para débitos antigos de pequeno valor, inscritos há mais de três anos.
A proposta modifica a Lei nº 6.032, que regula as condições para esse tipo de negociação no Estado. Após a aprovação pelo Legislativo, o texto segue para sanção do governador e posterior regulamentação por meio de decreto e resolução da PGE.
“O projeto regulamenta a transação tributária, que é a primeira fase de todo esse processo. A partir da sanção, cada tipo de negociação será detalhado nos editais”, conclui Ana Ali.
