O presidente Lula solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário que permita indenizar as vítimas de descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo quer que esse valor fique fora dos limites de gastos previstos para 2025 e 2026.
O pedido foi formalizado por meio de uma ação assinada por Lula e protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a situação é imprevisível e causa impacto grave nas finanças públicas, similar a casos anteriores envolvendo estados e precatórios.
Segundo a AGU, a abertura desse crédito é fundamental para garantir a rápida restituição dos valores descontados injustamente dos aposentados, e por isso, o montante não deve ser considerado para cálculo dos limites fiscais previstos na Lei Complementar 200/2023.
O governo também solicitou que o ministro Dias Toffoli fique responsável pelo caso, já que ele é relator de outra ação relacionada ao ressarcimento dos segurados do INSS.
