Com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (7), o projeto de lei do executivo municipal que abre mão de 100% da arrecadação do ISS para desoneração da tarifa do transporte coletivo da Capital.
Depois de intensas discussões e da presença marcante de representantes do executivo na Casa de Leis, a proposta tramitou com ressalvas da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal.
Na última terça-feira (5), quando o projeto seria votado, os parlamentares exigiram a fundamentação legal para a renúncia de receita. O executivo apresentou ontem o documento explicando que a compensação seria feita por meio da Reserva de Contingência do município, embasado na alínea “B” do artigo V da Lei de Responsabilidade Fiscal, atribuindo o fato a um caso emergencial, em decorrência do anseio popular pela redução.
A data base para o reajuste da tarifa – assegurado em contrato ao Consórcio Guaicurus – venceu no dia 25 de outubro. A projeção é de que a passagem de ônibus em Campo Grande saltaria para a casa dos R$ 2,90.
De acordo com o valor projetado, a redução aprovada hoje será de R$ 0,20, contando com a desoneração federal de Pis/Cofins e com os R$ 0,05 assumidos pelo Consórcio.
A redução, conforme a emenda votada hoje, valerá para os meses de novembro e dezembro deste ano, já que a renúncia fiscal do ISS - conforme explicou o presidente da Casa de Leis, vereador Mario Cesar (PMDB) – deve ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso o executivo municipal terá que encaminhar outro projeto à Câmara assegurando a renúncia ao tributo para o exercício do ano que vem.
A emenda aditiva e modificativa, proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, que é presidida pela vereadora Grazielle Machado (PR), prevê a anulação da receita corrente líquida da reserva de contingência do município, da ordem de R$ 1,4 milhão, a serem suplementados pelo executivo.
A redução da tarifa passa a vigorar a partir da publicação do decreto, por parte do prefeito Alcides Bernal (PP), o que pode ocorrer amanhã.
A presidente da Comissão de Orçamento e Finanças apresentou uma emenda aditiva e modificativa ao projeto
Foto: Lucas Junot/CapitalNews
Ampliação do debate
Embora a redução da tarifa agora dependa apenas da sanção e publicação, os vereadores ressalvaram o cumprimento de outras cláusulas contratuais.
Os vereadores Eduardo Romero (PT do B), Grazielle Machado e Professora Rose (PSDB), pediram para que o debate seja ampliado, a fim de assegurar o cumpirmento de outras medidas previstas no contrato de concessão pública do Consórcio Guaicurus, como a ampliação da frota para 600 carros, acessibilidade em 100% da frota, informatização dos sistemas de transbordo e qualidade, segurança e conforto nos terminais e pontos de ônibus.
Romero ainda lembrou da recente aprovação de R$ 180 milhões em recursos a serem destinados à mobilidade urbana na Capital e pediu que a questão seja prioridade nas pautas do legislativo.
Grazielle disse que vai fiscalizar e cobrar ponto à ponto as cláusulas contratuais da concessão.
O presidente da Casa de Leis insistiu na contrapartida do executivo em oferecer uma alternativa no custeio das gratuidades. Segundo Mario Cesar, dos 6,5 milhões de usuários do transporte todos os meses na Capital, 1,8 milhão desfrutam de gratuidade, que atualmente é custeada pelos 4,7 milhões pagantes.
O executivo informou estar em fase de estudos de um Fundo Municipal para custear o benefício. Mario destacou que o direito adquirido das gratuidades não há que ser discutido, mas questionou a “fonte pagadora” do benefício.
A sessão foi suspensa para que os vereadores pudessem elaborar a emenda ao projeto do executivo
Foto: Lucas Junot/CapitalNews
