Divulgação/TJMS
Site de pesquisas de bens aprendidos
Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, disponibiliza uma nova plataforma de pesquisa no portal do Tribunal para localização de veículos subtraídos de seus verdadeiros proprietários. Medida é em consonância com a política do CNJ que determina ao Judiciário a busca ativa das vítimas e a restituição de seus bens apreendidos em processos criminais.
Em novembro do ano passado, o CNJ editou a Resolução n. 356/2020, a qual, dentre outras considerações, ressaltou o encargo dos magistrados de prover proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais. Neste mesmo documento, foi estipulado que os juízes de primeiro e segundo grau, de acordo com suas atribuições, devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades.
Deste modo, valendo-se de parceria já firmada com a Secretaria de Segurança Pública, a qual garante uma integração cada vez maior de dados entre o Judiciário e o corpo policial, elaborou-se lista dos veículos apreendidos pela polícia judiciária de todo o Estado durante o período de 2018 a 2021. De posse de tal inventário, o TJMS criou uma plataforma de pesquisa, de modo que os interessados possam localizá-los e, assim, entrarem em contato com a delegacia da apreensão ou Vara na qual tramita o processo judicial respectivo.
Conforme o TJMS A pesquisa pode ser realizada no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/veiculos-apreendidos pela placa e Renavam do automóvel, sendo que o resultado apresenta apenas dados gerais do veículo buscado, a fim de desencorajar clonagens. Ainda que o veículo já tenha sofrido alienação por leilão judicial, será possível encontrá-lo na busca, devendo a vítima requerer a restituição do valor ao juiz competente. É importante destacar, no entanto, que os veículos apreendidos podem conter elementos identificadores falsos (placa, chassi, numeração dos motores, dentre outros) e nem sempre é possível identificar os números originais, de forma que a pesquisa não possui eficiência absoluta.
Serviço
Por hora, cidadãos, seguradoras, locadoras e instituições financeiras, encontrando seu bem na listagem, podem entrar em contato com as delegacias e varas judiciais pelos telefones disponíveis nos links https://www.pc.ms.gov.br/servicos-2/busca-unidades/ e https://www5.tjms.jus.br/servicos/pabx/, respectivamente.
