O Ministério Público ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 214/2013, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 8/196, autorizando a realização dos eventos Expogrande e ExpoMS Rural, no Parque de Exposições Laucidio Coelho, cujos ruídos emitidos ultrapassem o máximo permitido pelo Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande.
Na ação, que estará em pauta na sessão do Órgão Especial nesta quarta-feira (3), o MP alega que a lei complementar municipal ultrapassou os limites impostos pelas normas federais, permitindo que eventos geradores de poluição sonora acima do permitido no território nacional, sejam realizados.
O órgão entende que o Poder Público deve assegurar à população um ambiente equilibrado e que conserve a boa qualidade de vida e adotando medidas para punições dos poluidores, cuja responsabilização está prevista na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
Na ação o Ministério Público alega ainda que a Lei Municipal Complementar abre brechas para favorecer o enriquecimento de particulares com a realização dos eventos agropecuários.
Assim, liminarmente, requer a suspensão em caráter cautelar da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 214/2013. No mérito, busca a declaração de inconstitucionalidade da norma e sua retirada em definitivo do ordenamento jurídico.
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